A Comunidade Europeia instaurou um processo ao Governo Português, obrigando-o, não ao pagamento de uma coima, mas sim à abolição de tal ilegalidade. Assim o Governo Português é agora obrigado a devolver as verbas ilegalmente cobradas. Porém, só o fará a quem requerer a devolução dessa quantia. Saquem a imagem acima e no centro têem um exemplo de carta a endereçar as finanças.
in:http://www.4rodas1volante.com/
4 comentários:
Já perguntei a pessoal que trabalhar nas Finanças e isto, para já, ainda não se confirma... aliás, há muito que se fala disto e algum dia acontecerá, mas espero mesmo que seja já este ano!
Isto não corresponde à verdade, na minha modesta opinião. Sempre estariamos a falar de alteração de leis fiscais, leis essas que se regem por um princípio fundamental: a irretroatividade da lei fiscal/tributária, ou seja, não produzem efeitos sobre situações constituidas...
Neste caso, até acho que isso poderia acontecer pelo simples facto de que a UE já condenou PT várias vezes por isto... mas enquanto a multa compensar, PT continua a taxar um imposto sobre outro imposto
muita gente aqui do trabalho está a entregar nas Finanças o requerimento... se alguem precisar do modelo, que me mande um email...
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